Contas públicas
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Aqui você vai encontrar informações sobre como os recursos que o SAMAE recebe são aplicados. A transparência e o acesso à informação são deveres do Estado e direito do cidadão garantidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e, mais recentemente, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
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