Lei de Criação do SAMAE

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LEI N° 009, de 16.03.93

CRIA O SERVIÇO DE AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÍTALO RAFAEL ZACCARON.PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ª Fica criado, como entidade autárquica municipal, o serviço autônomo de agua e esgoto (SAMAE), com personalidade/ jurídica própria, sede o fôro na cidade de cocal do sul dispondo de autônima econômica-financeira e administrativa dentro dos limites/ traçados pela presente lei.

Art. 2º O SAMAE exercera sua ação em todo o município de cocal do sul, competindo-lhe com exclusividade:


a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou/ mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas À construção, amplificação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de agua potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a prefeitura e os órgãos federais e estaduais específicos;


b) Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o município e órgão federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, amplificação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de agua e de esgoto sanitários;


c) Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de agua potável e de esgotos sanitários.


d)Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de agua e esgoto e as taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços;


e)Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de agua e de esgotos, compatíveis com leis gerais e especiais.


Art. 3º O SAMAE terá a seguinte organização:

a)Órgão superior: conselho municipal de desenvolvimento Sócio-Econômico (C.M.D.S.E);

b)Órgão executivo: diretoria geral.


Art. 4° O conselho municipal de desenvolvimento Sócio-Econômico, tem uma composição e estrutura fixadas na lei n° 02, de 13 de janeiro de 1993.

Paragrafo único. A convite de presidente, por indicação de qualquer membro do C.M.D.S.E., poderão tomar parte das reuniões, com o direito de discussão e informação, representantes de orégãos congêneres federais e estaduais, das associações de classe média e de engenharia, e ainda outras pessoas especialmente convidadas.


Art. 5° A diretoria geral e o órgão executivo do SAMAE, devendo sua organização ser fixada em regulamento interno aprovado por decerto do poder executivo municipal.


Art. 6º A direção do SAMAE será exercida por um diretor, nomeado pelo prefeito municipal.

§ 1° poderá a prefeitura municipal, entretanto, contratar a administração do SAMAE com uma organização especializada em engenharia sanitária.

§ 2° compete ao diretor, ou no caso do paragrafo anterior, a entidade administrativa:

a)Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar o SAMAE:

b)Representar o SAMAE, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores constituídos ou contratados;

c)Admitir, controlar, promover, movimentar, punir, demitir e dispensar o pessoal do SAME;

d)Autorizar a realização de licitação, ajustes e acordos para fornecimento de matérias e equipamentos ou prestação de serviços ao SAMAE e, bem assim, para alienação de materiais e equipamentos desnecessários e inservíveis;

e)Assinar os contratos, acordos, ajustes e autorizações relativos à execução de obras e outros serviços e o fornecimento de matérias e equipamentos necessários ao SAMAE, e autorizar os respectivos pagamentos;

f)Promover a colaboração com a união e o estado, entidades publicas ou privadas, para a realização de obras e serviços, aprovando e assinando os respectivos contratos ou convênios, estes com anuência prévia ou “ad referendum” do órgão superior;

g)Praticar todos os demais atos, não ressalvados/ expressamente para outros órgãos.


§ 3° O diretor geral será diretamente responsável/ perante o chefe do poder executivo municipal por sua ação e por suas atividades no SAMAE.

§ 4° Nas licitações, será sempre observado o que dispuser a legislação federal vigente sobre a matéria.


Art. 7º O patrimônio inicial do SAMAE será constituído de todos os bens moveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e atualizados nos sistemas públicos de agua e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

Art. 8 ºA receita do SAMAE provirá dos seguintes recursos:

a)Do produto de quaisquer tributos remunerações decorrente diretamente dos serviços de agua e esgotos, tais como: tarifas de agua e esgotos, instalações, reparo, aferição aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de agua e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multa, etc.;

b)De taxas de contribuição que incidirem sobre/ terrenos beneficiados com os serviços de agua e esgoto;

c)Da subvenção que lhe for anualmente consignada/ no orçamento do município;

d)Dos auxílios, subvenção e créditos especiais ou adicionais que lhe foram concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federais, estaduais e municipais, ou por organismos privados ou de cooperação internacional.

e)Do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

f)Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

g)Do produto de cauções ou depósitos bancários/ que revertem aos seus cofres por inadimplentes contratuais;

h)De doações, legados ou outras rendas que por/ sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.

Paragrafo único. Mediante previa autorização do prefeito municipal, e devido o C.M.D.S.E., poderá o SAMAE realizar operações de credito para antecipação da receita ou para obtenção de recursos necessários À execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de agua e esgoto.


Art. 9º A classificação dos serviços de agua e esgoto, as taxas respectivas e as condições para a sua concessão serão/ estabelecidas em regulamento.

Paragrafo único. As tarifas serão fixadas por decretos do chefe do poder executivo.


Art. 10º Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situamos em logradouros dotados de redes publicas de distribuição de agua ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.


Art. 11º É vedado ao SAMAE conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de agua ou esgotos.


Art. 12º O SAMAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na consolidação das leis de trabalho.


Art. 13º Aplica-se ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, inserções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.


Art. 14º O SAMAE submeterá, anualmente, à apreciação do conselho municipal de desenvolvimento Sócio-Econômico, com copia para prefeitura municipal, o relatório de duas atividades.

Art. 15º O município absorve as despesas de instalação do SAMAE.

Art. 16º O prefeito municipal expedira os atos/ necessários as completa regulamentação da presente lei.

Art. 17º Fica o chefe do poder executivo autorizado a celebrar convenio com a fundação nacional da saúde – FNS – ou organismo que a suceder, objetivando a administração e assistência técnica de SAMAE, cujo documento devera ser homologado pela câmara municipal de Cocal do Sul.

Art. 18º É o chefe do poder executivo autorizado a receber, por doação, os bens moveis e imóveis do serviço autônomo de agua e esgoto - SAMAE – de Urussanga, em uso no território deste município e a transferi-lo para a patrimônio da autarquia criada por esta lei.

Art. 19ª É criado o quadro permanente de pessoal do SAMAE de cocal do Sul, regido leis do direito do trabalho que rege-se pelo enunciado no anexo I, parte integrante da presente lei.

Art. 20º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 21º Revogam-se as disposições em contrario.


Cocal do Sul, 16 de março de 1993.


ÍTALO RAFAEL ZACCARON

Prefeito Municipal


JOSÉ FERMINO MORONA DE FREITAS

Secretário de Administração


SILVANE SILVANO GOULART

Secretária de Educação, Cultura e Esporte


LUIZ CARLOS CANDIDO

Secretário de Finanças


JOSÉ ORLEI SARTORI

Secretário de Saúde e Promoção Social


LÉDIO SCARPATTO

Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos.

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